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Conhecimento

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Recurso de Anulação | Exceção de Ilegalidade

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Tratado de Nice | Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Carlos Botelho Moniz • Enciclopédia da União Europeia - Petrony
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Southern Program Countries – Cyprus, Portugal, Spain

Carlos Botelho Moniz, Luís do Nascimento Ferreira, Pedro de Gouveia e Melo • Research Handbook on State Aid in the Banking Sector - Edward Elgar