Foi hoje, dia 3 de abril, publicada a Lei n.º 13/2023, que altera o Código do Trabalho e legislação conexa, em concretização da Agenda do Trabalho Digno. A Lei entrará em vigor no próximo dia 1 de maio.
A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, promulgada pelo Presidente da República, estabelece um conjunto de medidas com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. As medidas compreendem alterações e a introdução de novas disposições na legislação laboral e regimes conexos, que implicam a necessidade de adaptação, em maior ou menor medida, de empresas e organizações.
A equipa de trabalho, segurança social e imigração da Morais Leitão elaborou um breve resumo das principais alterações introduzidas, que pode consultar no anexo.