Coronavírus - Implicações Legais: Auxílios de Estado e Concorrência

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

Neste momento de crise e de emergência nacional, a preocupação imediata e óbvia do legislador nacional não parece dirigir-se aos termos da aplicação do Direito da Concorrência, mas a verdade é que as experiências vizinhas e o próprio status quo revelam que o Direito da Concorrência (e o regime transitório a que a sua aplicação eventualmente quede sujeita) não será uma variável ausente da equação geral.

Em primeiro lugar, a importância dos incentivos económicos e das medidas de apoio às empresas – a quem se exige muito, nomeadamente, a manutenção de determinados níveis salariais –, aliada à evidente insuficiência do orçamento da União Europeia para, em simultâneo, dar resposta a um cenário de emergência que alastrou por toda a Europa, levam a que os apoios estaduais assumam o lugar central no auxílio aos operadores económicos prejudicados com a crise instalada pela COVID-19.

Será, pois, no plano do Direito da Concorrência, que os Estados e as empresas poderão encontrar amparo, respetivamente, quanto: (i) ao financiamento possível, atentos os termos do controlo a que ficam sujeitos os auxílios de Estado; e (ii) às oportunidades existentes, a que as empresas deverão permanecer atentas, para efeitos de poderem, com isso, evitar ou colmatar os efeitos da crise instalada.

Temas abordados:

• Auxílios de Estado
• Práticas restritivas da concorrência e Private Enforcement
• Práticas restritivas do comércio e alterações em matéria comercial
• Controlo de operações de concentração
• Outras questões processuais e procedimentais

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.