Coronavírus - Implicações Legais: Dados Pessoais

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

Nesta matéria, têm surgido questões sobre a forma como podem ser adotadas medidas preventivas e de mitigação do vírus, em cumprimento das previsões do RGPD, porquanto a perigosidade e a rapidez com que a pandemia tem evoluído requerem medidas rápidas e recolhas de dados pessoais que, numa situação de normalidade, não seriam necessárias.

No passado dia 16 de março, a Presidente do Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD) pronunciou-se sobre a proteção de dados pessoais no atual contexto. De acordo com Andrea Jelinek, o RGPD não impede a adoção de medidas relacionadas com a prevenção e combate ao vírus que impliquem o tratamento de dados pessoais – sendo que este prevê, inclusivamente, o tratamento de dados em situações como a que agora vivemos –, mas que o mesmo deve continuar a ser cumprido.

Temas abordados:

• Tratamento de dados pessoais em contexto laboral: condição de licitude
• Interesse público e interesse vital
• CNPD: suspensão de prazos
• Teletrabalho, confidencialidade e medidas de segurança
• Tratamento de dados de localização

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.