Coronavírus - Implicações Legais: Fiscal

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

A pandemia de COVID-19 gera uma situação temporária e generalizada de isolamento de pessoas em casa, de encerramento de serviços, nos sectores público e privado, e de interrupção da atividade das empresas, ao nível da produção, da gestão e da organização administrativa, pelo que terá previsivelmente um impacto significativo nos rendimentos das pessoas e das empresas, bem como na sua liquidez imediata, ao ponto de se entender que pode colocar em risco a própria sobrevivência de muitos negócios e, consequentemente, de muitos empregos.

Posto isto, a impossibilidade de as empresas funcionarem normalmente gera a incapacidade de cumprimento de obrigações declarativas e de pagamento a que estão adstritas no âmbito das suas relações fiscais com o Estado.

Temas abordados: 

• Alargamento de prazos declarativos e de pagamento
• Reconhecimento da situação de justo impedimento no cumprimento de obrigações declarativas
• Reforço da informação constante do portal das finanças
• Suspensão de processos executivos e dos planos de pagamento em prestações de dívidas tributárias
• Regime excecional de cumprimento de prazos de entrega de prestações tributárias que se vençam no segundo trimestre de 2020

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.