Coronavírus - Implicações Legais: Imobiliário

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

Relativamente ao setor imobiliário, as principais medidas excecionais e transitórias que resultam da Lei n.º 1-A/2020 e do Decreto n.º 2-A/2020 referem-se, diretamente, aos contratos de arrendamento e, indiretamente, aos contratos de utilização de loja e a outros contratos de prestação de serviços atípicos, que incluam no seu objeto a obrigação de uma das partes de proporcionar o gozo de um determinado imóvel para o exercício de uma determinada atividade comercial ou de prestação de serviços.

Temas abordados:

• Contratos de Arrendamento
• Contratos de Utilização de Loja
• Contratos de Empreitada
• Contratos-Promessa de Compra ed Venda de Bem Imóvel

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.