Coronavírus - Implicações Legais: Laboral

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

A pandemia COVID-19 veio afetar não só a nossa forma de viver, como a de trabalhar. É inquestionável o fortíssimo impacto que assume nas relações laborais, obrigando a encontrar medidas e respostas adequadas e uma rápida adaptação por parte de empregadores e trabalhadores.

O Código do Trabalho e a legislação laboral e previdencial conexa não conseguem responder, por si só e com a agilidade necessária, a todas as exigências de um quadro de estado de emergência nacional. Foi considerada necessária a tomada de medidas excecionais pelo Executivo, que se materializaram em sucessivas intervenções legislativas, de interpretação nem sempre fácil, mas cuja aplicação urge.

O futuro é incerto, mas a intenção do legislador é clara em assegurar a manutenção das relações laborais e do sistema económico empresarial, pela introdução sucessiva de mecanismos temporários e excecionais, por meio de soluções legislativas ou administrativas, para fazer face ao atual cenário e para dotar empregadores e trabalhadores de meios para ajustar a realidade das relações laborais aos efeitos das medidas de emergência.

Temas abordados:

• Obrigações do Empregador em Matéria de SST
• Teletrabalho
• Efeitos na Marcação de Férias
• Crise Empresarial Decorrente do Atual Surto Epidemiológico quando haja paragem total Da Atividade Da Empresa/Estabelecimento Ou Quebra Da Faturação
• Crise Empresarial Por Motivos De Mercado, Estruturais Ou Tecnológicos, Catástrofes Ou Outras Ocorrências Que Afetem Gravemente A Atividade Da Empresa: Lay-Off Regulado No CT
• Encerramento Temporário da Empresa/Estabelecimento ou Redução Temporária de atividade por motivo de força maior ou decisão do empregador (Fora das Situações de Crise Empresarial) – Artigo 309.
• Situação se Saúde do Trabalhador
• Assistência a terceiros
• Caso Especial Dos Trabalhadores Dos “Serviços Essenciais”
• Trabalhadores Independentes (“Recibos Verdes”)
• Contribuições e Prestações Sociais

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.