Coronavírus - Implicações Legais: Obrigações e Atos Perante Reguladores e Supervisores

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

As autoridades de supervisão têm acompanhado de perto a disseminação da pandemia COVID-19, tendo-se pronunciado recentemente sobre alguns tópicos relevantes.

Por um lado, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) emitiu recomendações aos participantes do mercado financeiro, em particular sobre planos de continuidade, deveres de informação ao mercado (designadamente quanto a informação privilegiada e reportes financeiros anuais e intercalares), tendo igualmente emitido duas decisões específicas relativas à divulgação de posições curtas e ao adiamento do cumprimento de obrigações de reporte relacionadas com operações de financiamento através de valores mobiliários. Já a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), na esteira da ESMA, divulgou também decisões e recomendações a este respeito, das quais destacamos igualmente a relevância da operacionalização e ajuste de planos de continuidade, do cumprimento de todos os deveres legais e regulatórios e a intensificação dos contactos com a CMVM por parte das entidades sob a sua supervisão.

Por outro lado, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), no âmbito europeu, e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), no âmbito nacional, emitiram já recomendações com vista a guiar a atuação dos operadores do mercado segurador (mais relevantemente, as seguradoras) no contexto do surto do COVID-19. Igualmente, o Banco Central Europeu e o Banco de Portugal publicaram medidas de flexibilização de requisitos regulatórios e de supervisão para alívio da situação de contingência decorrente da pandemia COVID-19.

Temas abordados:

• Reportes legais e regulamentares a autoridades de supervisão
• Obtenção de informação relativa ao exercício de 2020 e reforço da comunicação
• Decisões e recomendações da CMVM e da ESMA
• Obrigações e atos perante reguladores/supervisores do setor segurador
• Obrigações e atos perante reguladores/supervisores do setor bancário

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.