Coronavírus - Implicações Legais: Procedimento e Contencioso Administrativos - Prazos e Diligências

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

No âmbito das medidas de combate à pandemia COVID-19 adotadas pelo Governo e pela Assembleia da República, foram aprovados o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, a Lei n.º 1-A/2020 e o Decreto n.º 2-A/2020, os quais contêm diversas disposições quanto à realização de diligências, suspensão de prazos e regras de prescrição e caducidade de prazos no âmbito de processos e procedimentos, incluindo os administrativos.

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.