Coronavírus - Implicações Legais: Responsabilidade Criminal

[Este artigo é parte integrante de um guia da Morais Leitão dedicado às implicações legais do - na altura - novo coronavírus.]

Em virtude da pandemia COVID-19 e da emergência de saúde pública espoletada pela mesma, têm vindo a ser decretadas e adotadas diversas medidas e restrições de cariz excecional e temporário, com o propósito de conter a propagação, prevenir a transmissão do vírus e responder, em geral, às necessidades suscitadas pela pandemia.

Foi declarado o estado de emergência em todo o território nacional, pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, com a duração de 15 dias, suspendendo parcialmente o exercício de determinados direitos fundamentais, a saber:

• Direito de circulação e fixação em qualquer parte do território nacional;
• Propriedade e iniciativa económica privada;
• Direitos dos trabalhadores;
• Direito de circulação internacional;
• Direito de reunião e de manifestação;
• Direito de liberdade de culto, na sua dimensão coletiva;
• Direito de resistência.

Temas abordados:

• Responsabilidade criminal decorrente do incumprimento das restrições e imposições previstas no decreto n.º 2-A/2020
• Responsabilidade criminal em matéria de alienação e aquisição de bens essenciais ou de primeira necessidade

Para mais informação, descarregue o ficheiro em anexo.