GLP | “Cryptoassets: Law Over Borders Comparative Guide 2024”

Os advogados Vera Esteves Cardoso, Nicole Fortunato, Nuno Gundar da Cruz, David Silva Ramalho, Ashick Remetula, Luís Possolo, Carolina Nagy Correia e Márcia Tomás Pires assinam o capítulo de Portugal para o “Cryptoassets: Law Over Borders Comparative Guide 2024”, publicado pelo The Global Legal Post.

Os temas centrais deste artigo são a inclusão de cryptoativos no património insolvente em Portugal, os desafios decorrentes da falta de regulamentação específica, a recomendação de conversão rápida dos criptoativos em moeda fiduciária e a venda de NFTs, a prioridade dos credores na venda dos criptoativos e a validade dos contratos inteligentes, mesmo sem uma abordagem específica na legislação portuguesa, desde que atendam aos requisitos básicos de um contrato e sejam armazenados de forma segura.

Esta primeira edição do “Cryptoassets: Law Over Borders Comparative Guide 2024” oferece uma visão prática da legislação que regula os criptoativos nas principais jurisdições de todo o mundo. Abrange questões como os requisitos de licenciamento e de combate ao branqueamento de capitais, a regulamentação da promoção de criptoativos, as regras que regem a falência e a insolvência de criptoativos, o tratamento jurídico dos DAO (Decentralized Autonomous Organization) e dos contratos inteligentes (smart contracts), e fornece informações sobre a reforma jurídica proposta neste espaço complexo e em rápida evolução.