No passado dia 6 de outubro foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 56/2023 que aprova as medidas no âmbito do Programa Mais Habitação, tendo iniciado a sua vigência no dia seguinte ao da sua publicação.
As equipas de corporate imobiliário e turismo, de público, urbanismo e ambiente e de fiscal da Morais Leitão prepararam um guia, que pode consultar em anexo, e que visa identificar, de forma sumária, as principais medidas introduzidas pelo diploma em causa.