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05.03.2024 Morais Leitão

Guia | Regulamento Inteligência Artificial - Pontos-chave

Passados quase três anos da proposta apresentada pela Comissão Europeia, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de Inteligência Artificial (Regulamento Inteligência Artificial ou Regulamento) ganha os seus contornos finais.

A votação nos comités do Parlamento Europeu ocorreu no passado dia 13 de fevereiro e falta apenas a aprovação do texto final pelo plenário, que, tendo estado anteriormente antevista para meados de abril, está agora agendada para dia 13 de março.

Tendo em conta que o texto aprovado recentemente pelos comités relevantes está já muito perto da versão final, a equipa de Inteligência Artificial dos ML Digital Clusters apresenta agora um breve guia sobre os pontos-chave do Regulamento Inteligência Artificial.