ICLG to Merger Control Laws and Regulations

Pedro de Gouveia e Melo e Dzhamil Oda assinam o mais recente capítulo de Portugal do guia "ICLG - Merger Control 2025", publicado pelo Global Legal Group.

O capítulo destaca a legislação e os processos relevantes para o controlo de concentrações em Portugal, oferecendo uma análise abrangente das normas nacionais e europeias aplicáveis.

Os advogados, ambos do departamento de Europeu e Concorrência da Morais Leitão, abordam questões como os limiares jurisdicionais, os testes substanciais utilizados pela Autoridade da Concorrência e os desafios colocados pelas concentrações no sector digital.

O capítulo explora também os mecanismos de notificação, os prazos e as implicações de não conformidade com as regras de notificação obrigatória.

Consulte o capítulo em anexo.