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11.01.2024

Lei do Orçamento do Estado para 2024 - As medidas fiscais mais importantes

Na sequência da publicação em Diário da República da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024, em vigor desde 1 de janeiro de 2024, a equipa de direito fiscal da Morais Leitão preparou um tax alert sobre as medidas fiscais mais relevantes.

tax alert pode ser consultado no anexo abaixo.