O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa

Francisco de Sousa da Câmara e Tiago Geraldo, sócios da Morais Leitão, assinam o artigo "Usos e Abusos do Processo-Crime Fiscal na Cobrança de Impostos", publicado na obra coletiva "O Estado de Direito Tributário e os Direitos da Pessoa", editada pela Almedina sob coordenação do Professor Doutor Diogo Leite de Campos.

O artigo analisa criticamente a instrumentalização do processo-crime fiscal como meio de cobrança de impostos, nomeadamente a recusa da Autoridade Tributária em proceder à liquidação de tributos devidos, optando antes por acionar pedidos de indemnização civil em sede penal. Os autores expõem as implicações legais desta prática, que compromete a garantia de jurisdição fiscal e afeta direitos fundamentais dos contribuintes.

Leia uma amostra do artigo em anexo.