O novo regime jurídico do setor elétrico - Comentários ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro

"O livro que tenho o gosto de prefaciar junta textos que nos apresentam uma primeira reflexão sobre variados aspetos do regime sobre a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro – o diploma, com mais de 300 artigos, estabelece a disciplina regulatória e administrativa a que ficam submetidas todas as atividades da fileira elétrica, desde a fase da produção até à da comercialização; trata-se, pois, de um importante compacto legislativo da área do direito administrativo e da regulação pública.

Além da sua relevância natural no plano especificamente regulatório e económico, o diploma conhece ainda um importante relevo numa perspetiva dogmática, porquanto acolhe e disciplina, com alguns traços inovadores ou pelo menos particulares, figuras do direito administrativo geral, seja no plano do procedimento, seja no plano das decisões unilaterais ou dos contratos administrativos.

À procura de compreender e de explicar todos estes aspetos se dedicam os textos do presente livro, elaborados por profundos conhecedores dos temas que exploram: aqui podemos encontrar a visão de especialistas que tão bem conhecem o setor elétrico pelo lado das empresas reguladas, mas também a leitura de quem com esse setor lida todos os dias pelo lado do regulador; a estes se juntam vários advogados com larga experiência e conhecimento direto da evolução da regulamentação elétrica, desde o já longínquo tempo do
monopólio vertical até aos dias de hoje, em que o setor elétrico surge como um campo essencial da economia regulada."

Pedro Costa Gonçalves