Para aceder ao artigo completo, publicado na obra Liber amicorum: Manuel Simas Santos, sob coordenação de André Paulino Piton e Ana Teresa Carneiro, carregue aqui.
Índice:
- Introdução e contexto histórico
- O crime de corrupção desportiva: razão de ser
- O crime de corrupção desportiva no Decreto-Lei n.º 290/91 e na Lei n.º 50/2007: principais alterações e consequências
- O crime de corrupção desportiva passiva - artigo 8.º da Lei n.º 50/2007
- O crime de corrupção desportiva activa - artigo 9.º da Lei n.º 50/2007
- A (não) criminalização do crime de corrupção desportiva para acto lícito
- Conclusão