Private Enforcement in Portugal

Sofia Vaz Sampaio,  Leonor Martins Machado e Gonçalo Machado Borges (alumnus) assinam o capítulo “Private Enforcement in Portugal”, publicado no Guia Prático “New Digital Markets Act”.

O capítulo é dedicado ao private enforcement do Digital Markets Act (DMA) e nele discute-se a possibilidade de o DMA ser objeto de ações de private enforcement e são analisadas, à luz do Direito português, as condições e as bases legais que permitem aos utilizadores finais e aos utilizadores profissionais proporem ações de indemnização contra os controladores de acesso por violação de obrigações previstas no DMA.