Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCA) - Capítulo I: introdução e visão geral

O Regulamento MiCA vem introduzir novas regras quanto à classificação, à emissão e à admissão à negociação de criptoativos, assim como quanto à prestação de serviços com criptoativos.

O Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos (Regulamento MiCA), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia no dia 9 de junho de 2023, tendo entrado em vigor no passado dia 29 de junho de 2023.

A publicação e entrada em vigor deste regulamento é um marco histórico no que concerne ao quadro legal aplicável a estes tipos de ativos e serviços conexos. Propõe estabelecer clareza regulatória num setor no qual existe alguma incerteza e falta de segurança jurídica, quer para os emitentes e para os prestadores de serviços com criptoativos, passando pelos consumidores e investidores, quer para os restantes players no mercado.

Este é o primeiro de seis capítulos de um guia informativo preparado pela equipa de bancário e financeiro da Morais Leitão.