Ricardo Seabra Moura e José Miguel R. Saraiva escrevem para o Caderno de Justiça Tributária

Ricardo Seabra Moura e José Miguel R. Saraiva são os autores do artigo “Mais-valias imobiliárias e reinvestimento do valor de realização em Seguros do ramo Vida e Fundos de Pensões – IRS”, publicado no n.º 36 do Caderno de Justiça Tributária, publicado pelo CEJUR. 

«O acesso à habitação constitui um dos principais desafios do século XXI, e, nessa esteira, as regras fiscais têm sido frequentemente utilizadas como meio para atingir um objetivo extrafiscal que vise garantir ou, pelo menos, colmatar algumas dificuldades no acesso à habitação. O art. 65.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) visa garantir o acesso à habitação, que constitui um direito fundamental, e é nesta linha de
atuação que o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) prevê que os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar se encontrem excluídos de tributação, quando haja lugar ao reinvestimento do valor de realização em determinados imóveis e agora também em produtos financeiros, cumpridos alguns requisitos. Como veremos infra, esta norma, apesar de benéfica para os demais contribuintes, pode, ao mesmo tempo, revelar-se labiríntica, de complexa aplica de complexa aplicação e com armadilhas interpretativas (..)».

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