Ricardo Seabra Moura escreve sobre territorialidade e violação do direito comunitário nos empréstimos em sede de Imposto do selo

Ricardo Seabra Moura é o autor do artigo “Territorialidade e violação do Direito da União Europeia nas operações de cass-pooling cross-border em sede de Imposto do Selo”, publicado no n.º 29 do Caderno de Justiça Tributária, publicado pelo CEJUR. 

«As denominadas operações de gestão centralizada de tesouraria – cash pooling – têm sido objeto de um debate doutrinário alargado e de várias decisões jurisprudenciais emitidas por diversos tribunais sobre este tema em sede de Imposto do Selo, com especial enfoque nos casos em que estão envolvidas empresas não residentes.
Procurámos no presente artigo abordar e sintetizar as principais posições jurisprudenciais e doutrinárias em temas tão relevantes como (i) a incidência territorial ao abrigo do art. 4.º, n.º 1, do Código do Imposto do Selo (CIS) [em particular, analisar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), no seu Acórdão de 28/11/2018, proc. 06/11.4BESNT 0436/16], bem como (ii) a violação do direito da União Europeia no tocante às isenções previstas no art. 7.º do CIS, aquando da utilização de crédito (disponibilizado por entidades residentes do mesmo grupo societário) por entidades não residentes, no contexto de cash poolings.».

Aceda ao anexo para conhecer a publicação.