Sped-Pro v Commission: Beware of the Rule of Law

Rita Ferreira Gomes assina o artigo “Sped-Pro v Commission: Beware of the Rule of Law”, publicado no último volume da European Competition and Regulatory Law Review (CoRe). Uma publicação Lexxion.

O artigo consiste num comentário ao acórdão Sped-Pro de Fevereiro de 2022 que aborda o tema do interesse da união como instrumento para a salvaguarda do Estado de Direito e da eficaz aplicação do direito da concorrência a um nível comunitário.

Leia aqui o artigo.