The Theory of Economic Unit and the ‘Downward’ Liability of Subsidiaries for the Sins of Their Parent Companies: Better Not! (C-882/19 Sumal)

Catarina Vieira Peres e Inês F. Neves são as autoras do artigo intitulado “The Theory of Economic Unit and the ‘Downward’ Liability of Subsidiaries for the Sins of Their Parent Companies: Better Not! (C-882/19 Sumal)”, publicado na mais recente edição da obra European Competition and Regulatory Law Review (CoRe) - Volume 6 (2022).

O artigo versa o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-882/19 (Sumal), que incide sobre os conceitos de empresa e de unidade económica no Direito da Concorrência, em particular no que respeita à responsabilidade das subsidiárias por comportamentos das respetivas sociedades-mãe (restritivos da concorrência).

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