The use of malware as a means of obtaining evidence in Portuguese criminal proceedings

David Silva Ramalho assina o artigo intitulado “The use of malware as a means of obtaining evidence in Portuguese criminal proceedings”, publicado no volume n.º da publicação Digital Evidence and Electronic Signature Law Review.

O advogado começa por escrever um pequeno enquadramento do tema: «A utilização de malware como meio de obtenção de provas tem aumentado nos últimos anos devido à sua eficácia para contrariar as medidas anti forenses adotadas pelos cibercriminosos. Em Portugal, parece que esta ferramenta de investigação foi inserida na Lei do Cibercrime como um dispositivo tecnológico a utilizar em operações encobertas. No entanto, os termos em que esta disposição foi prevista carecem de clareza, precisão e, acima de tudo, de respeito pelos direitos do arguido, levantando assim dúvidas quanto à sua constitucionalidade. O presente documento discute as implicações desta legislação. O tema é extenso e não são abordadas algumas áreas importantes, tais como: a questão do alcance nacional para além das suas fronteiras e a fiabilidade das provas. Estes são temas para outro documento».

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