WorldECR | Sanctions In Europe, 2nd Edition - Portugal

Rui Patrício e Nuno Igreja Matos assinam o capítulo de Portugal da revista Sanctions in Europe, publicado pela editora WorldECR, The journal of export controls and sanctions. O capítulo discute a aplicação da Lei 97/2017 em Portugal, que regulamenta as sanções internacionais impostas pela ONU e pela União Europeia. Os advogados abordam a responsabilidade de várias autoridades nacionais na coordenação e implementação das medidas restritivas, que incluem sanções comerciais, financeiras e de admissão no território.

É também mencionada a aplicação rigorosa destas medidas no contexto do conflito entre Rússia e Ucrânia, com Portugal a apoiar as diretrizes da UE e da ONU.