Política de Privacidade

O nosso compromisso

A Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, SP., RL. (Morais Leitão) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Política de privacidade

A presente Política de privacidade fornece-lhe informações relativas à recolha e tratamento dos seus dados pessoais.

Considera-se “responsável pelo tratamento” a pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou conjuntamente com outras entidades, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. A Morais Leitão assume-se, a não ser que seja notificado do contrário, como responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam. Queremos que fique a conhecer o tratamento que a Morais Leitão faz dos seus dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.

Com esta Política, pretendemos dar-lhe resposta para as seguintes questões:

1. Quais os dados pessoais que a Morais Leitão trata, a quem respeitam e como são recolhidos?
2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a Morais Leitão trata os dados pessoais?
3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
4. A quem é que a Morais Leitão transmite os dados pessoais?
5. Os dados pessoais estão seguros?
6. Que direitos tem enquanto titular dos dados pessoais?
7. Como pode exercer os seus direitos?
8. Como nos pode contactar?
9. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

1. Quais os dados que a Morais Leitão trata, a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. Desta forma, não estão aí incluídos dados pessoais em que a identidade tenha sido removida (dados anónimos).

As categorias especiais de dados pessoais incluem informações sobre a sua raça ou etnia, crenças religiosas ou filosóficas, vida sexual, orientação sexual, convicções políticas, filiação sindical, informações de saúde e dados genéticos e biométricos.

Em circunstâncias específicas e limitadas, a Morais Leitão recolhe categorias especiais de dados, nomeadamente quando essa informação nos é transmitida no âmbito da prestação dos nossos serviços.

A Morais Leitão pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

a)             Dados de identificação e de contacto (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);

b)             Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);

c)             Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);

d)             Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);

e)             Dados de faturação (e.g., número de conta e detalhes de cartões de pagamento, honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);

f)              Dados de despesas e viagens (e.g., necessidades dietéticas, detalhes de reserva de viagens, despesas, referências de viagem e vouchers);

g)             Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo);

h)             Dados de navegação (e.g. cookies).

As categorias de dados pessoais, acima indicadas, reconduzem-se a diferentes categorias de titulares de dados, sejam clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, testemunhas, candidatos, convidados em eventos ou alumni da Morais Leitão.

 

 

Recolha de dados pessoais

A Morais Leitão recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos.

Recolha direta dos dados pessoais: os dados pessoais são fornecidos diretamente pelos titulares de dados pessoais através de interações diretas com a Morais Leitão. Tais interações diretas incluem, nomeadamente:

a)             contactos via e-mail e telefone e respostas a convites;

b)             entrega do seu cartão pessoal;

c)             subscrição das nossas informações ou eventos;

d)             candidaturas profissionais;

e)             contratação de serviços.

Recolha indireta dos dados pessoais: em alguns casos, a Morais Leitão poderá proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas ou clientes. Sem prejuízo de limitações decorrentes da sujeição a sigilo profissional, a outras normas deontológicas e a segredo de justiça, quando a Morais Leitão tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares na primeira oportunidade.

Quando seja necessário proceder à recolha de dados pessoais por imposição legal ou nos termos de um contrato que tem com a Morais Leitão e tais dados não sejam fornecidos quando solicitado, poderemos não ser capazes de executar o contrato (por exemplo, fornecer os nossos serviços). Nestas situações, a Morais Leitão pode recursar fornecer ou receber os serviços, sendo que será notificado no momento em que os dados pessoais forem recolhidos, se for o caso.

O acesso e a utilização do site da Morais Leitão não dependem da disponibilização de dados pessoais. No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades do website implica a disponibilização de dados pessoais. Para mais informações, consulte os nossos Termos e Condições de utilização do website.

2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico a Morais Leitão trata os dados pessoais?

A Morais Leitão utiliza os dados pessoais para as finalidades para os quais os mesmos foram recolhidos, conforme detalhado abaixo, a menos que razoavelmente considere que é necessário utilizar os dados pessoais para outras finalidades e tais finalidades sejam compatíveis com a finalidade original.

 

A Morais Leitão trata os seus dados pessoais no estrito cumprimento da lei, quando existe um fundamento jurídico que o permita. Desta forma, utilizamos os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

— execução de um contrato: quando precisamos de cumprir um contrato que celebrámos ou estamos prestes a celebrar.

— interesse legítimo: quando necessário para prosseguir os nossos interesses (ou interesses de terceiros), desde que os seus direitos fundamentais não se sobreponham a tais interesses, sendo certo que, antes de tratarmos os seus dados pessoais, nos certificamos e equilibramos qualquer potencial impacto para si e para os seus direitos.

— obrigação legal: quando necessitamos de cumprir obrigações legais ou regulamentares a que estamos sujeitos.

— consentimento: quando nos tenha dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.

A Morais Leitão poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a) Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:

• Abertura de cliente e dossiê e respetiva gestão;
• Registo das propostas de serviços apresentadas;
• Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais; e
• Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato celebrado com os clientes e o interesse legítimo:

• Interesse da Morais Leitão no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência;
• Interesse da Morais Leitão no tratamento de informação de contrapartes, testemunhas e outras pessoas que possam participar em operações, assuntos e processos em que a Morais Leitão tenha intervenção; e
• Interesse dos clientes representados pela Morais Leitão no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.

 

b) Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, briefings, legal alerts), de acordo com as suas preferências.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da Morais Leitão e adequar a respetiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
• Reforçar a cultura da Morais Leitão e manter uma relação próxima como os seus alumni.

c) Para gestão de eventos, o que inclui:

• Envio de convites para eventos e registo dos participantes nos eventos; e
• Divulgação interna e externa de eventos. 

Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o interesse legítimo e o consentimento:

• Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website da Morais Leitão e adequar a respetiva comunicação;
• Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e
• Divulgar os eventos que sejam promovidos pela Morais Leitão.

d) Para proteção de pessoas e bens, o que inclui a recolha de imagens através de circuito de videovigilância.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

• Garantir a proteção das pessoas que se encontrem nas instalações da Morais Leitão;
• Detetar e prevenir incidentes de segurança;
• Detetar e prevenir o acesso não autorizado às instalações e áreas restritas da Morais Leitão;
• Rever incidentes de segurança, incluindo exercícios de formação de segurança.

e) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

• O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal que impende sobre a Morais Leitão.

 

f) Para faturação e gestão contabilística, o que inclui:

• Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);
• Faturação e gestão de contas correntes; e
• Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

O fundamento jurídico é a execução de contrato; o cumprimento de obrigação legal e o interesse legítimo:

• Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

g) Para submissão de processos em diretórios jurídicos. 

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

• Promover a cultura e excelência da Morais Leitão e dos seus advogados.

h) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

•  Satisfazer os seus créditos e defender os seus direitos.

i) Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.

Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo:

• Analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.

j) Para fins estatísticos, o que incluiu a análise de dados pessoais constantes de propostas, sendo que os resultados deste tratamento correspondem a dados agregados. Estes dados serão anonimizados ou pseudonimizados, de modo a acautelar a tutela dos titulares dos dados, nomeadamente no que respeita à impossibilidade de reidentificação logo que concluída a operação estatística.

Sendo considerada uma operação de tratamento posterior prevista pelo RGPD, é considerado tratamento lícito compatível com as finalidades originais.

k) Para otimização da experiência de navegação, o que inclui a recolha de informação de navegação através de cookies.

O fundamento jurídico é o consentimento.

3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?

A Morais Leitão apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Para determinar o prazo de conservação adequado dos dados pessoais, a Morais Leitão considera a quantidade, natureza e sensibilidade dos dados pessoais, o potencial risco de danos resultantes da divulgação ou utilização não autorizada de tais dados pessoais e as finalidades para quais os dados pessoais são tratados.

Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

Finalidade do tratamento > Prazo de conservação

• Prestação de serviços de advocacia > Duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos.
• Comunicações e envio de informação > Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
• Gestão de eventos > 2 anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados.
• Proteção de pessoas e bens > 30 dias.
• Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance > 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas.
• Faturação e gestão contabilística > 10 anos.
• Submissão de processos em diretórios jurídicos > Pelo período em que durar o processo ou dossiê.
• Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais > Até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável.
• Recrutamento e seleção > 5 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado.
• Resposta a pedidos de contacto > Até à conclusão do pedido dirigido.
• Para fins estatísticos > Pelo período que se considerar necessário, sendo adotadas as medidas técnicas e organizativas adequadas a garantir os direitos dos titulares dos dados.
• Para fins de otimização da experiência de navegação > Até 2 anos.
• Durante o período em que se mantiver a relação profissional com a Morais Leitão, nos restantes casos.

4. A quem é que a Morais Leitão transmite os dados pessoais?

A Morais Leitão não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Morais Leitão esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A Morais Leitão exige a qualquer pessoa ou entidade a quem divulgue os dados pessoais que respeite a confidencialidade e segurança dos mesmos e que os trate de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. Não permitimos que tais destinatários utilizem os dados pessoais para os seus próprios fins e apenas permitimos o tratamento dos dados pessoais para fins específicos e de acordo com as instruções por nós fornecidas.

A Morais Leitão pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

• Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos, como contrapartes, tribunais, autoridades policiais, autoridades reguladoras, instituições governamentais ou outros advogados;
• Sociedades de advogados pertencentes à rede Morais Leitão Legal Circle ou à rede Lex Mundi, de modo a assegurar o funcionamento eficiente da Morais Leitão e a qualidade dos serviços prestados;
• Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
• Fornecedores de serviços que prestem serviços à Morais Leitão no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

Podemos estar obrigados a divulgar as suas informações para cumprir obrigações legais ou regulamentares. Envidaremos todos os esforços razoáveis para o notificar antes de o fazermos, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a Morais Leitão:

(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. Neste âmbito, a Morais Leitão compromete-se a assinar as Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão.

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

5. Os dados pessoais estão seguros?

A Morais Leitão tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo, incluindo:

• Pseudonimização e encriptação de dados pessoais;
• Medidas que asseguram a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resistência dos sistemas e serviços;
• Medidas que permitam restabelecer a disponibilidade e acesso aos dados pessoais de forma atempada, em caso de incidentes de segurança;
• Medidas de segurança adicionais no acesso aos sistemas informáticos.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela Morais Leitão são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da Morais Leitão que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9. em baixo.

6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

• Direito de acesso

A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Morais Leitão trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.
Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento. 

• Direito à retificação

Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados. 

• Direito ao apagamento

Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a Morais Leitão esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. 

• Direito à limitação do tratamento

Em certas situações, pode solicitar à Morais Leitão que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Morais Leitão verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Morais Leitão ou de terceiro prevalecem sobre os seus. 

• Direito à portabilidade dos dados

Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Morais Leitão que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à Morais Leitão, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

• Direito de oposição

Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Morais Leitão ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.
A Morais Leitão deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses. 

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas

A Morais Leitão não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar. 

• Direito a retirar o consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento. 

• Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

A Morais Leitão alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da Morais Leitão ou de terceiro.

Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos ficam prejudicados os direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento e de oposição, na medida do necessário, se estes direitos forem suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses fins.

A Morais Leitão poderá solicitar informações específicas para o exercício dos direitos acima mencionados, de forma a confirmar a identidade do titular dos dados. Este pedido afigura-se como uma medida de segurança, de modo a assegurar que os dados pessoais não são partilhados com pessoas que não tenham o direito a aceder aos mesmos. A Morais Leitão poderá contactar o titular dos dados solicitando-lhe informações relacionadas com o pedido realizado de modo a acelerar a resposta a tal pedido.

7. Como pode exercer os seus direitos?

Pode exercer os seus direitos através de qualquer um dos seguintes canais:

• E-mail: para o endereço de correio eletrónico privacidade@mlgts.pt; ou
• Carta: dirigida a Martim Krupenski, Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL Rua Castilho, 165, 1070-050 Lisboa.

A Morais Leitão atuará atempadamente e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Desta forma, a Morais Leitão tentará responder aos pedidos legítimos dentro do prazo de um mês. No entanto, ocasionalmente, a resposta poderá demorar mais tempo quando o pedido realizado for especialmente complexo ou quando tenham sido realizados diversos pedidos. Nestes casos, a Morais Leitão informá-lo-á e mantê-lo-á atualizado.

O exercício dos seus direitos é gratuito. No entanto, a Morais Leitão poderá cobrar um valor razoável ou recusar o pedido caso este seja manifestamente infundado, repetitivo ou excessivo.

8. Como nos pode contactar?

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos canais indicados no ponto 7. acima.

9. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

A presente “Política de Privacidade” poderá ser alvo de atualizações, pelo que a Morais Leitão aconselha a que consulte regularmente esta Política.

É importante que os seus dados pessoais sejam exatos e estejam atualizados. Desta forma, pedimos que nos mantenha informados sobre alterações aos seus dados pessoais durante a duração da sua relação com a Morais Leitão.

Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a “Política de Cookies”, constante dos Termos e Condições do nosso website.