O direito à tutela judicial efetiva contra ações ou omissões das entidades públicas que lesem os direitos e interesses dos cidadãos e empresas está hoje plenamente garantido no nosso ordenamento jurídico, exigindo-se aos advogados tanto um profundo conhecimento do direito material em causa como do direito processual aplicável.
A nossa equipa tem conhecimentos profundos em todas as áreas de contencioso de direito público, incluindo contencioso administrativo, arbitragem administrativa, processos junto do Tribunal de Contas, contencioso constitucional e processos junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Contencioso Administrativo e Arbitragem Administrativa
Na Morais Leitão estamos especialmente preparados para lidar com processos nos tribunais administrativos que envolvam, por exemplo, impugnações de atos administrativos, condenações da Administração à prática de atos, ações sobre contratos, intimações para acesso a documentos, ações de responsabilidade civil e providências cautelares.
A par da nossa experiência nos tribunais administrativos, temos igualmente uma sólida experiência em arbitragens que envolvam questões de direito administrativo, nomeadamente questões contratuais.
No âmbito da nossa experiência processual e arbitral, temos experiência no acompanhamento de litígios relativos a contratos de empreitada, concessões, questões urbanísticas, assuntos ambientais, direito da função pública e contencioso dos fundos comunitários.
Processos e contencioso no Tribunal de Contas
Cada vez mais se tem vindo a verificar a realização de auditorias e processos no Tribunal de Contas que podem ter consequências sérias para entidades públicas, dirigentes dessas entidades e entidades privadas
Com conhecimentos sólidos desta área processual e da prática do Tribunal de Contas, na Morais Leitão estamos aptos a prestar assessoria no contexto de processos de auditoria, fiscalização sucessiva e processos relativos a responsabilidade por infrações financeiras.
Contencioso constitucional e processos no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Em muitos casos, só uma última instância especialmente vocacionada para a proteção dos Direitos Fundamentais pode assegurar efetivamente os direitos dos cidadãos e das empresas. É por isso que, em vários casos, a intervenção do Tribunal Constitucional e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo é tão importante.
Integramos na nossa equipa advogados especializados em matéria de direitos fundamentais, de direito constitucional e na aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, especialmente vocacionados para lidar com as especificidades processuais que é preciso satisfazer para apresentar um caso num destes tribunais.