A concretização dos mais variados projetos públicos e privados pode implicar a utilização de bens do domínio público e privado de entidades públicas. O aproveitamento de bens públicos por entidades privadas encontra-se regulado na lei e está sujeito a um conjunto de regras, condicionantes e procedimentos que é necessário ter em conta na concretização destes projetos. É frequentemente necessária a obtenção de licenças ou autorizações ou a celebração de contratos de concessão, arrendamento ou locação financeira, estando a nossa equipa vocacionada para a prestação de assessoria nesta matéria, incluindo para: